PROMOÇÃO NATAL 2019 - REGULAMENTO

Confira o regulamento da promoção de Natal 2019

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 “NATAL  2019”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.005021/2019

 

1.            EMPRESA PROMOTORA:

 

1.1            JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.

1.2            Avenida Deputado Jamel Cecílio, n.º 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia/Goiás.

1.3            CEP: 74810-907

1.4            CNPJ nº. 02.103.836/0001-47

 

2.               MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 

2.1            Assemelhado a Concurso

 

3.               ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

3.1            Território Nacional

 

4.               PERÍODO DA PROMOÇÃO:

 

4.1            03/11/2019 a 10/01/2020

 

5.               PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

 

4.2            03/11/2019 a 09/01/2020

 

6.               CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

6.1            INÍCIO E TÉRMINO

 

6.1.1        A promoção denominada NATAL 2019instituída sob a modalidade assemelhada a concurso, com período de vigência entre os dias 03/11/2019 a 10/01/2020, tem por objeto a distribuição gratuita de 01 (um) prêmio descrito no item “8.3” abaixo.

 

6.2            QUEM PODE PARTICIPAR

 

6.2.1        Será considerado participante desta promoção qualquer cliente, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, podendo ainda participar os menores de 18 (dezoito) anos que forem emancipados, desde que apresente, no ato da troca, documento comprobatório desta qualidade, residente e domiciliado no território nacional e que efetuar compras nas lojas participantes, conforme relação anexa, mediante qualquer meio de pagamento, no mínimo ou soma no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no período de 03/11/2019 a 09/01/2020, conforme estabelecido neste regulamento. Só serão aceitas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) realizadas pelo próprio cliente, salvo nos casos de compras realizadas no CPF de menores, nos quais o representante legal no ato da troca deverá apresentar documento comprobatório de sua representação.

 

6.2.2        Não será aceito nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos em nome de pessoa jurídica para efeito de participação nesta promoção.

 

6.3            COMO PARTICIPAR

 

6.3.1        A cada R$500,00 (quinhentos reais) em compras nas lojas aderentes à promoção do Flamboyant Shopping Center, os participantes desta promoção deverão comparecer e apresentar sua(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) nos postos de trocas localizados nas dependências do Flamboyant Shopping Center, no qual o participante terá direito a 01 (um) cupom para concorrer ao prêmio desta promoção, conforme as regras deste regulamento, devidamente preenchidos com seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF, telefone, endereço completo, e-mail, cidade, estado, CEP e outros), os quais serão fornecidos pelo próprio cliente, que também deverá responder a caneta e de forma legível a pergunta da promoção, conforme item “7” abaixo.

 

6.3.2        As compras que totalizarem R$500,00 (quinhentos reais) equivale a 01 (um) cupom; R$1.000,00 (um mil reais) equivalem a 02 (dois) cupons; entretanto, uma compra de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) equivale a 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras, dentro do período desta promoção.

 

6.3.3        Não será admitida a “divisão de valores” de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) entre consumidores, da mesma forma não será permitido a transferência ou doação de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de um cliente para o outro, ficando vinculada, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is), ao cliente que efetivamente realizou a compra.

 

6.3.4        Somente a própria pessoa física que tiver seu nome na nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) poderá realizar a troca, mediante apresentação de documento pessoal de identificação oficial com foto.

 

6.3.5        O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos para o preenchimento do(s) cupom(ns), considerando que o(s) mesmo(s) será(ão) invalidado(s) quando: (a) não for(em) original(is); (b) não contiver(em) os dados pessoais do(a) contemplado(a) ou que, devido ao preenchimento ilegível ou irregular, não permitir(em) a devida identificação e localização do contemplado; (c) errar(em) a resposta da pergunta formulada; e/ou (d) não atender(em) quaisquer requisitos desta promoção, constante deste regulamento. Na hipótese de o cupom inválido ser contemplado, será sorteado outro em seu lugar, seguindo-se os mesmos critérios para substituí-lo.

 

6.3.6        Caso esta constatação ocorra antes ou no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador(a) correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte do Flamboyant Shopping Center, do valor do prêmio aos cofres da União Federal. 

 

6.3.7        Qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, número de telefone, nome e outros, será considerada como infração grave à legislação pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento da inscrição, sem prejuízo, ainda, de eventual medida indenizatória, criminal e/ou cível. Os casos omissos serão esclarecidos e dirimidos por representantes da empresa mandatária, sendo que suas decisões são soberanas e irrecorríveis.

 

6.3.8        A loja na qual for identificada tentativa de fraudar ou burlar a promoção poderá ser imediatamente desclassificada e não poderá ter nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) trocados nesta promoção. Serão consideradas evidências de fraude, caso a promotora da promoção identifique: (i) apresentação por cliente de notas/cupons fiscais sequenciais; (ii) tentativa de troca por lojistas, por sócios de empresas lojistas, por funcionários de empresas lojistas, ou por familiares de qualquer destas pessoas referidas (e/ou respectivos cônjuges e/ou parentes). Os itens descritos são exemplificativos, pois a promotora se resguarda em apurar e definir situações em que entenda haver tentativa de fraudar as regras da promoção.

 

6.3.9        Não terão validade as nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE, rasgados, xerox, mesmo que for autenticadas em cartório, rasurados, com informações apagadas ou quaisquer alterações que dificultem ou impossibilitem a visualização dos dados necessários para o cadastro, bem como a apresentação isolada de comprovante de compra de cartões de crédito ou débito, nem mesmo de faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE.

 

6.4            ATENDIMENTO NO POSTO DE TROCA

 

6.4.1        Para efeito de troca, o participante deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s), constando número de CNPJ, endereço e nome da loja do Flamboyant Shopping Center participante da promoção, conforme relação disponibilizada nos postos de trocas e no site: www.flamboyant.com.br. Somente a pessoa que efetuou a compra, poderá efetivar a troca. Caso a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) conste o nome ou CPF/MF de terceiro, somente este poderá efetuar a troca, ainda que o portador alegue que foi ele quem realizou a compra, salvo mediante apresentação de procuração com poderes específicos ou curatela.

 

6.4.2        O atendimento no posto de trocas durante o período de realização desta promoção será de acordo com os horários e dias de funcionamento das lojas e do Flamboyant Shopping Center e, ainda, caso este se estenda, considera-se cortesia.

 

6.4.3        A promoção é gerenciada de acordo com o sistema CRMALL, que necessita de cadastro para a impressão dos cupons.

 

6.4.4        Para receber os cupons de participação, o participante interessado deverá, dentro do período de promoção, comparecer ao balcão de trocas, apresentar obrigatoriamente um documento original com foto, contendo o número do seu RG e CPF, bem como tirar uma foto para inserção no sistema da promoção e, informar ao atendente responsável pelo cadastro, os seguintes dados pessoais: (a) nome completo; (b) endereço completo e atualizado com CEP; (c) data de nascimento; (d) telefones fixo e celular com indicação do Código de Área; e (e) e-mail (se houver). O atendente que efetuar o cadastro dos dados no sistema fará a conferência das nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito, contendo todos os seus dados fornecidos.

 

6.4.5        Em situações como: falta de energia, problemas técnicos, falhas, quedas ou irregularidades do sistema, o atendimento nos postos de trocas será temporariamente interrompido até que a situação seja normalizada, a fim de evitar qualquer prejuízo aos consumidores ou exposição desses a qualquer risco.

 

6.4.6        Nos postos de trocas haverá um guichê preferencial para idosos (acima de 60 anos), gestantes, pessoas com deficiência e mães com crianças de colo até 03 (três) anos de idade e seus acompanhantes. O referido atendimento preferencial não se estenderá como benefício aos acompanhantes das pessoas que se enquadram como preferencial.

 

6.4.7        Para fins de participação nesta promoção será realizado o atendimento de consumidores que efetivamente realizaram a compra e que se apresentarem pessoalmente nos postos de trocas para o preenchimento do cadastro de participação, isto é, não será admitido o cadastro de participação em nome de terceiros, ainda que tenha todas as informações necessárias para fazê-lo. No entanto, caso as compras sejam realizadas por terceiros com poderes outorgados por procuração e/ou curatela, a troca de cupom(ns) somente será mediante apresentação de procuração com poderes específicos com assinatura e firma reconhecida em cartório, neste caso, a procuração e/ou curatela será digitalizada para fins de auditoria e validação do cupom, bem como o (os) cupom(ns) será(ão) emitidos em nome da pessoa representada.

 

6.4.8        Ao participar desta promoção, todos os consumidores autorizam, desde já, a utilização de seus dados pessoais, tais como: endereço físico, eletrônico, telefone e demais informações constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro do Flamboyant Shopping Center, reforço de mídia publicitária, envio de e-mail marketing de ofertas de produtos, divulgação de campanhas promocionais e convites para eventos, sem qualquer ônus e respeitando as solicitações de exclusão de cadastro.

 

6.5            TROCA DO CUPOM

 

6.5.1        Observado o disposto nos itens “6.5.3” e “6.5.4” abaixo, poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra, a fim de totalizarem a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), para a troca de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is). Serão cumulativos e reaproveitáveis os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente não será desprezado para os fins de troca de cupom(ns). Eventual valor residual somente poderá ser somado e aproveitado nesta promoção.

 

6.5.2        Uma transação de R$500,00 (quinhentos reais) equivale a 01 (um) cupom; uma transação de R$1.000,00 (um mil reais) equivalem a 02 (dois) cupons, entretanto, uma transação de R$600,00 (seiscentos reais) equivale apenas 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$100,00 (cem reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações e somente poderá ser somado e aproveitado nesta promoção.

 

6.5.3        Serão aceitas para troca apenas duas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras emitidos na mesma data, pela mesma loja e/ou quiosque. Serão aceitas para troca apenas duas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras emitidos na mesma data, de alimentação (áreas de alimentação e no polo gastronômico), das lojas participantes da promoção.

 

6.5.4        Além da hipótese prevista no item “6.5.3” acima, a(s) nota(s) fiscal(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) emitida pela mesma loja, com numeração sequenciada e/ou contendo a mesma data de emissão ou contendo qualquer outro elemento que possa gerar dúvida, o Flamboyant Shopping Center se reserva no direito de consultar a loja emitente, antes de entregar o(s) cupom(ns) de participação correspondente, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de exclusão da participação nesta promoção.

 

6.5.5        O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) que não constar o endereço do shopping, mas a compra for realizada no Flamboyant Shopping Center será aceito mediante apresentação do comprovante de pagamento com o endereço do Flamboyant Shopping Center e/ou número da Inscrição Estadual da Filial do Flamboyant Shopping Center com o carimbo da loja contendo o endereço do Flamboyant Shopping Center, sempre na mesma data e valor. Não será aceito nenhum outro documento, independentemente de assinatura, carimbo, timbre ou outro sinal de identificação, sendo válido para troca apenas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE.

 

6.5.6        Não serão válidas as compras realizadas através da internet, independentemente se tenham sido realizadas no interior da loja localizada no endereço do Flamboyant Shopping Center, onde o cliente e o vendedor realizam a compra pela internet com emissão da DANFE em endereço da loja localizada no endereço do Flamboyant Shopping Center.

 

6.5.7        Para efeitos de troca de cupons, serão aceitas e consideradas apenas as nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE provenientes de compras realizadas nas lojas físicas do Flamboyant Shopping Center, na qual deverá constar o endereço do Flamboyant Shopping Center e, ainda, que sejam participantes da promoção, bem como realizadas no período de 03/11/2019 a 09/01/2020.

 

6.5.8        As atividades no balcão de trocas serão encerradas somente após o último cliente ser atendido e depositar seu cupom na urna, sendo que este último cliente deverá chegar à fila até o horário limite de 22h00 do dia 09/01/2020. Após o término do atendimento a urna será lacrada e somente será reaberta na hora da respectiva apuração.

 

6.5.9        Para efeito de participação, nas a(s) nota(s) fiscal(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE de compra(s) emitidos por cabeleireiros, farmácias, drogarias, lan house, pet shop e outros estabelecimentos que prestem serviços, serão válidas as compras referentes à produtos e serviços, porém para o serviço prestado deverá ser emitida nota fiscal gerada pela SEFAZ e que conste CNPJ da empresa emissora e endereço do Flamboyant Shopping Center. 

 

6.5.10     Todas as nota(s) fiscal(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE de compra(s) apresentados para trocas receberão um carimbo da promoção do Flamboyant Shopping Center, e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.

 

6.5.11     Não haverá em hipótese alguma emissão de 2ª via do cupom trocado, sendo, pois, de responsabilidade exclusiva do cliente todo cuidado necessário para que não perca e/ou não inutilize o cupom trocado, sob pena de não participar desta promoção.

 

6.5.12     Na eventual hipótese de cliente que aderiu a esta promoção vir a falecer, e, ainda, ser este for o ganhador do prêmio desta promoção, seus herdeiros necessários deverão apresentar toda documentação comprobatória dessa qualidade junto a esta promotora da promoção para que os procedimentos de entrega do prêmio sejam adotados.  O cadastro na promoção permanecerá em nome da pessoa que realizou a compra e veio a falecer. Quando do recebimento do prêmio, o cupom estará em nome da pessoa falecida e a pessoa comprovadamente responsável em nome dos herdeiros irá assinar o cupom.

 

7.               PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

 

7.1            “Qual o Shopping que é a Vitrine de Goiás?” .

 

Resposta: (  ) Flamboyant Shopping Center (  ) Outros

 

8.               APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIO:

 

8.1            Data da apuração: 10/01/2020 às 15 horas.

 

8.2            Endereço da apuração: Nas dependências do Flamboyant Shopping Center, localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia – Goiás, conforme data supramencionada, podendo ser acompanhado por qualquer interessado.

 

8.3            Descrição do prêmio:

 

Quantidade de prêmios

Discriminação do prêmio

Valor unitário

01

01 (um) Automóvel BMW X3 XDRIVE 20I X LINE, ano/ modelo 2019/2020, cor Branca Alpino, 04 (quatro) portas.

R$239.950,00

 

9.               PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor Total da Promoção

01

R$239.950,00

 

10.            FORMA DE APURAÇÃO:

 

10.1          Todos os cupons deverão ser depositados em urna(s) localizada(s) nas dependências do Flamboyant Shopping Center, na qual sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração requer, os cupom(ns) deverão ser preservados e guardados com a segurança devida. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre um único cupom devidamente preenchido – a caneta – com a resposta correta, em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração. Durante a realização da apuração, o público presente não poderá se aproximar dos cupom(ns).

 

10.2          Os cupons que porventura forem sorteados e estiverem sem resposta ou com resposta incorreta e os cupons que pertencerem a pessoas impedidas de participar, serão imediatamente invalidados pelos respectivos representantes da empresa mandatária presentes no local e data do sorteio.

 

10.3          Os cupons contendo a resposta, à caneta, a pergunta da promoção, deverão ser depositados nas urnas que estarão localizadas no Flamboyant Shopping Center.

 

10.4          As atividades de atendimento de clientes no balcão de trocas serão encerradas somente após o último cliente ser atendido e depositar seu cupom na urna, sendo certo que o último cliente deverá chegar no horário limite de 22h. Após este prazo não poderão ser depositados cupons. Portanto, após o término do atendimento a urna será lacrada e somente será reaberta na hora da respectiva apuração.

 

10.5          Neste caso, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador (a) correspondente.

 

11.            CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

11.1          Não será(ão) válida(s) a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) ou comprovante(s) de pagamento emitido(s) em caixa(s) eletrônico(s), bem como nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) (NF-e) realizada via internet com endereço fora do Shopping, via telefone, correio ou outro meio similar, nem tampouco a primeira via do estabelecimento, assim como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido realizadas fora do Flamboyant Shopping Center ou em período diverso daquele estabelecido nesta promoção. As compras realizadas em lojas virtuais das empresas aderentes serão desconsideradas, mesmo que essas compras sejam realizadas pelo vendedor e dentro da loja física.

 

11.2          Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) originais impressos pelas lojas estabelecidas no Flamboyant Shopping Center e participantes da promoção, conforme relação anexa. A relação das lojas aderentes a esta promoção estará disponível aos consumidores nos postos de trocas e no site www.flamboyant.com.br.

 

11.3          Não será(ão) válida(s) a(s) troca(s) de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ou qualquer outro documento relativo à compras de produtos vedados pelo artigo 10º, do Decreto 70.951/1972, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

11.4          Não será(ão) válida(s), ainda, a(s) troca(s) de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE ou qualquer outro documento relativos à estacionamento, vale presente, vale troca, declaração para assistência técnica, lista documento fiscal, comprovante não fiscal, pedido de venda, ingressos de cinema, casa de câmbio, lotérica, feirões, Correios, DETRAN, instituição bancária, faculdade, venda de imóveis, venda de automóveis, venda de motocicletas e agências de viagem, ingressos de shows, jogos eletrônicos, e nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de feirões que não tenha sido realizado nas dependências e no endereço do Flamboyant Shopping Center. Esses serviços e/ou produtos são apenas exemplificativos e não taxativos, podendo outros relacionados ou não serem vedados.

 

11.4.1  No caso das lojas que trabalham com lista de presentes e/ou cartão-presente, apenas poderão participar da promoção os clientes que apresentarem a nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) do produto.

 

11.4.2  No caso das lojas que trabalham com serviços de seguros e/ou garantias e fretes, apenas poderá participar da promoção os clientes que apresentarem a nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) do serviço.

 

11.5          Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica, documental e outros.

 

11.6          Não poderão participar da promoção nenhum empregado, seus cônjuges e filhos, das empresas do GRUPO FLAMBOYANT, bem como das empresas aderentes, administração e lojas do Flamboyant Shopping Center, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Flamboyant Shopping Center e, ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos empregados, seus cônjuges e filhos. Aquele que infringir o aqui disposto poderá ser acionado, extrajudicialmente ou judicial, pela promotora da campanha.

 

11.7          Para fins de complementação ao disposto no item “11.6” acima, entende-se por Lojista: pessoa física ou jurídica ligada à exploração do espaço comercial dentro do Flamboyant Shopping Center, podendo ser loja (qualquer empreendimento de exploração comercial), quiosque, stand, balcão, vitrine, banco, lotérica etc., a que título for (proprietário, empregado, inquilino, sublocatário ou comodatário).

 

11.8          As empresas aderentes a esta promoção, disponibilizarão o número do CPF das pessoas impedidas de participar da presente promoção que será verificado pela empresa mandatária.

 

12.            FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

12.1          O resultado do sorteio será divulgado no momento da apuração e, em até 24 (vinte e quatro) horas, no facebook, instagram e no site do Flamboyant Shopping Center: www.flamboyant.com.br.

 

12.2          O contemplado será comunicado pela empresa mandatária através de telefone, e-mail, telegrama ou por escrito, no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da data do sorteio.

 

12.3          É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone (com DDD), nome, sexo, endereço completo e e-mail, uma vez que esses dados serão utilizados para identificação, conferência e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.

 

12.4          Assim sendo, a empresa mandatária não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio, sendo de responsabilidade exclusiva do cliente participante desta promoção.

 

13.            ENTREGA DO PRÊMIO:

 

13.1          O prêmio será entregue na administração do Flamboyant Shopping Center, localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia, Goiás, livres de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados com o ganhador, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º, do Decreto nº 70.951/1972.

 

13.2          Para retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar toda documentação comprobatória de sua identificação, bem como assinar toda documentação exigida pela empresa mandatária da promoção.

 

13.3          Caso o(a) ganhador(a) seja portador(a) de necessidades especiais, não caberá ao Flamboyant Shopping Center, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo por isto.

 

13.4          Caso o veículo oferecido como prêmio apresente algum defeito de fabricação, e conforme determina o Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 11/09/1990 através da Lei nº 8.078, será de responsabilidade única e exclusiva do fornecedor, a troca ou reparo do citado defeito, não cabendo ao Flamboyant Shopping Center qualquer responsabilidade neste sentido.

 

13.5          A empresa fabricante e fornecedora do veículo será a única e exclusiva responsável por toda e qualquer questão, judicial ou não, relacionada a este prêmio, especialmente quanto à qualidade, funcionamento e garantia deste.

 

13.6          O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus em território nacional para o contemplado e será entregue emplacado, licenciado e com seguro obrigatório DPVAT e IPVA, do ano de 2019, quitados.

 

13.7          O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e o mesmo não poderá ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio, nos termos do Art. 15, parágrafo 5º, do Decreto 70951/72.

 

13.8          O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

 

13.9          A empresa mandatária não se responsabiliza por eventual desvalorização do prêmio, obrigando-se, apenas, a entregá-lo ao cliente sorteado, na data, forma e local previsto neste regulamento.

 

13.10       Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, é obrigatório o envio da identidade e CPF do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima de R$10.000,00, inclusive, as cópias precisam ser autenticadas em cartório.

 

13.11       A comprovação de propriedade do prêmio será realizada através da NOTA FISCAL, a qual será emitida em até 08 (oito) dias da data da apuração da promoção, conforme o disposto no artigo 34, inciso I, da Portaria MF nº 41, de 2008.

 

13.12       Na eventual hipótese de o ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante, não havendo processo de inventário, o prêmio será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que seja devidamente comprovada esta condição.

 

14.             DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

14.1          Conforme o disposto no artigo 70, inciso 1º, alínea “b”, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, a instituição mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, recolhido na rede bancária, com o código 0916.

 

14.2          Caso o prêmio ganho não seja reclamado pela pessoa contemplada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

 

14.3          O regulamento completo da promoção estará disponibilizado nos balcões de trocas e no site do Flamboyant Shopping Center: www.flamboyant.com.br.

 

14.4          O contemplado concorda, desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa mandatária, pelo período de até 01 (um) ano, contados a partir da data da apuração.

 

14.5          A mera participação nesta promoção, implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

14.6          As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

Fica, desde já, eleito o FORO da comarca da cidade de Goiânia – Goiás para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste REGULAMENTO, com plena concordância de todos os participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha sê-lo

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