Regulamento da Promoção - Natal 2017

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“NATAL 2017”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 02.000070/2017

 

1.           EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1         - Empresa Mandatária:

1.1.1     - Razão Social: Jardim Goiás Empreendimentos  Ltda.

1.1.2     - Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, n.º 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia/Goiás.

1.1.3     - CEP: 74810-907

1.1.4     - CNPJ nº. 02.103.836/0001-47

 

1.2         - Empresas Aderentes:

1.2.1     - Razão Social: Caixa Econômica Federal

1.2.2     - Endereço: SBS Quadra 04, lotes 03/04 Ed. Matriz I - Brasília/DF.

1.2.3     - CEP: 70092-900

1.2.4     - CNPJ nº. 00.360.305/0001-04

 

1.2.5     - Razão Social: Elo Serviços S.A

1.2.6     - Endereço: Alameda Xingu, 512, 5º andar – Alphaville – Barueri/SP.

1.2.7     - CEP: 06.455-030

1.2.8     - CNPJ nº. 09.227.084/0001-75

 

2.           MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 

2.1         - Assemelhado a Concurso

 

3.           ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

3.1         - Goiânia/Goiás

 

4.           PERÍODO DA PROMOÇÃO:

 

4.1         - 03/11/2017 a 12/01/2018

 

5.           PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

 

5.1         - 03/11/2017 a 11/01/2018

 

6.           CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

6.1         - INÍCIO E TÉRMINO

 

6.1.1     - A promoção denominada Natal 2017instituída sob a modalidade assemelhada a concurso, com período de vigência entre o dia 03/11/2017 a 12/01/2018, tem por objeto a distribuição gratuita de 01 (um) prêmio descrito no item “8.4” abaixo.

 

6.2         - QUEM PODE PARTICIPAR

 

6.2.1     - Será considerado participante desta promoção qualquer cliente, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, podendo ainda participar os menores de 18 (dezoito) anos que forem emancipados, desde que apresente, no ato da troca, documento comprobatório desta qualidade, residente e domiciliado no território nacional e que efetuar compras nas lojas participantes, conforme relação anexa, com qualquer meio de pagamento, no mínimo ou soma no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no período de 03/11/2017 a 11/01/2018, conforme estabelecido neste regulamento. Só serão aceitas notas de compras realizadas pelo próprio cliente.

 

6.3         - COMO PARTICIPAR

 

6.3.1     - A cada R$500,00 (quinhentos reais) em compras nas lojas aderentes à promoção do Flamboyant Shopping Center, os participantes desta promoção deverão comparecer e apresentar sua(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) nos postos de trocas localizados nas dependências do Flamboyant Shopping Center, onde o participante terá direito a 01 (um) cupom para concorrer ao prêmio desta promoção, conforme as regras deste regulamento, devidamente preenchidos com seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF, telefone, endereço completo, e-mail, cidade, estado, CEP e outros), os quais serão fornecidos pelo próprio cliente, que também deverá responder à caneta e de forma legível a pergunta da promoção conforme item “7” abaixo.

 

6.3.2     - As compras que totalizarem R$500,00 (quinhentos reais) equivale a 01 (um) cupom; R$1.000,00 (um mil reais) equivalem a 02 (dois) cupons; entretanto, uma compra de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) equivale a 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras.

 

6.3.3     - Somente a própria pessoa física que tiver seu nome na nota/cupom fiscal poderá realizar a troca, mediante apresentação de documento pessoal de identificação oficial com foto, salvo nos casos previstos no item “6.5.1” abaixo.

 

6.3.4     - O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos para o preenchimento do(s) cupom(ns), considerando que o(s) mesmo(s) será(ão) invalidado(s) quando: (a) não for(em) original(is); (b) não contiver(em) os dados pessoais do(a) contemplado(a) ou que, devido ao preenchimento ilegível ou irregular, não permitir(em) a devida identificação e localização do contemplado; (c) errar(em) a resposta da pergunta formulada; e/ou (d) não atender(em) quaisquer requisitos desta promoção, constante deste regulamento. Na hipótese do cupom inválido ser contemplado, será sorteado outro em seu lugar, seguindo-se os mesmos critérios para substituí-lo.

 

6.3.5     - Caso esta constatação ocorra antes ou no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte do Shopping, do valor do prêmio aos cofres da União Federal. 

 

6.3.6     - Qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, número de telefone, nome e outros, será considerada como infração grave à legislação pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento da inscrição, sem prejuízo, ainda, de eventual medida indenizatória, criminal e/ou cível. Os casos omissos serão esclarecidos e dirimidos por representantes da empresa mandatária, sendo que suas decisões são soberanas e irrecorríveis.

 

6.4         - CLIENTES CAIXA E CAIXA ELO

 

6.4.1     - Os clientes que efetuarem compras a cada R$500,00 (quinhentos reais), integralmente e exclusivamente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, terão direito a 02 (dois) cupons e ao atendimento preferencial em um dos caixas do balcão de trocas.

 

6.4.2     - Os clientes que efetuarem compras a cada R$500,00 (quinhentos reais), integralmente e exclusivamente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA ELO, terão direito a 04 (quatro) cupons e ao atendimento preferencial em um dos caixas do balcão de trocas.

 

6.4.3     - Ressalta-se que caso a compra seja efetuada por meio de cartão CAIXA ou CAIXA ELO, na modalidade crédito ou débito ou pré-pago, torna-se indispensável à apresentação do cartão CAIXA, bem como da segunda via do comprovante de compra juntamente com a nota fiscal, no momento da troca por cupom.

 

6.4.4     - As compras realizadas, integralmente e exclusivamente, com o Cartão de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, que totalizam o valor de R$500,00 (quinhentos reais) equivalem a 02 (dois) cupons; R$1.000,00 (um mil reais) equivalem a 04 (quatro) cupons; R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) equivalem a 02 (dois) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados a futuras compras de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) transacionadas, integralmente e exclusivamente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, voltará a ser como saldo de qualquer outra forma de pagamento e terá direito a apenas 01 (um) cupom. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

 

6.4.5     - As compras realizadas, integralmente e exclusivamente, com o Cartão de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA ELO, que totalizam o valor de R$500,00 (quinhentos reais) equivalem a 04 (quatro) cupons; R$1000,00 (um mil reais) equivalem a 08 (oito) cupons; R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) equivalem a 04 (quatro) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados as futuras compras de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) transacionadas, integralmente e exclusivamente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA ELO voltará a ser como saldo de qualquer outro meio de pagamento e terá direito a apenas 01 (um) cupom. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

 

6.5         - ATENDIMENTO NO POSTO DE TROCA

 

6.5.1     - Para efeito de troca, o participante deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s), constando número de CNPJ, endereço e nome da loja do Flamboyant Shopping Center participante da promoção, conforme relação disponibilizada nos postos de trocas e site: www.flamboyant.com.br. Somente a pessoa que efetuou a compra, poderá efetivar a troca. Caso a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) conste o nome ou CPF/MF de terceiro, somente este poderá efetuar a troca, ainda que o portador alegue que foi ele quem realizou a compra, salvo mediante apresentação de procuração com poderes específicos.

 

6.5.2     - O atendimento no posto de trocas durante o período de realização desta promoção será de acordo com os horários e dias de funcionamento das lojas e caso este se estenda, considera-se cortesia.

 

6.5.3     - A promoção é gerenciada de acordo com o sistema CRMALL, que necessita de cadastro para a impressão dos cupons.

 

6.5.4     - Em situações como: falta de energia, problemas técnicos, falhas, quedas ou irregularidades do sistema, o atendimento nos postos de trocas será temporariamente interrompido até que a situação seja normalizada, a fim de evitar qualquer prejuízo aos consumidores ou exposição desses a qualquer risco.

 

6.5.5     - Nos postos de trocas haverá um guichê preferencial para idosos (acima de 60 anos), gestantes, pessoas com deficiência e mães com crianças de colo até 03 (três) anos de idade, e para os clientes que efetuarem compras, integralmente e exclusivamente, com o Cartão de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA e CAIXA ELO.

 

6.5.6     - Para fins de participação nesta promoção será realizado o atendimento de consumidores que efetivamente realizaram a compra e que se apresentarem pessoalmente nos postos de trocas para o preenchimento do cadastro de participação, isto é, não será admitido o cadastro de participação em nome de terceiros, ainda que tenha todas as informações necessárias para fazê-lo. No entanto, caso as compras sejam realizadas por terceiros com poderes outorgados por procuração, a troca de cupom(ns) somente será mediante apresentação de procuração com poderes específicos, neste caso, a procuração será digitalizada para fins de auditoria e validação do cupom, bem como o (os) cupom(ns) será(ão) emitidos em nome da pessoa representada.

 

6.6         - TROCA DO CUPOM

 

6.6.1     - Observado o disposto nos itens “6.6.3” e “6.6.4” abaixo, poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra, a fim de totalizarem a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), para a troca de cupom(ns). Serão cumulativos e reaproveitáveis os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente não será desprezado para os fins de troca de cupom(ns). Eventual valor residual somente poderá ser somado e aproveitado nesta promoção.

 

6.6.2     - Uma transação de R$500,00 (quinhentos reais) vale 01 (um) cupom; uma transação de R$1.000,00 (um mil reais) vale 02 (dois) cupons, entretanto, uma transação de R$600,00 (seiscentos reais) vale apenas 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$100,00 (cem reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações.

 

6.6.3     - Serão aceitas para troca apenas 02 (duas) a(s) nota(s) fiscal(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra emitidos na mesma data, pela mesma loja e/ou quiosque, assim como também de lojas, restaurantes e/ou quiosques de alimentação participante da promoção (relação em anexo).

 

6.6.4     - Além da hipótese prevista no item “6.6.3” acima, a(s) nota(s) fiscal(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) emitida pela mesma loja, com numeração sequenciada e contendo a mesma data de emissão ou contendo qualquer outro elemento que possa gerar dúvida, o Flamboyant Shopping Center reserva-se ao direito de consultar a loja emitente, antes de entregar o(s) cupom(ns) de participação correspondente, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de participação nesta promoção.

 

6.6.5     - O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) que não constar o endereço do shopping, mas a compra for realizada no Flamboyant Shopping Center será aceito mediante apresentação do comprovante de pagamento com o endereço do Flamboyant Shopping Center, mesma data e valor. Não será aceito nenhum outro documento, independentemente de assinatura, carimbo, timbre ou outro sinal de identificação, sendo válido para troca apenas nota fiscal e/ou cupom fiscal e DANFE.

 

6.6.6      - Para efeitos de troca de cupons, serão aceitas e consideradas apenas as nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) provenientes de compras realizadas nas lojas físicas do Flamboyant Shopping Center, na qual deverá constar o endereço do Flamboyant Shopping Center e, ainda, que sejam participantes da promoção (relação em anexo), bem como realizadas no período de 03/11/2017 a 11/01/2018.

 

6.6.7     - As atividades dos postos de trocas serão encerradas quando o último cliente for atendido e depositar seu cupom na urna. Concluído o atendimento de todas as pessoas que se apresentaram no balcão de trocas, a urna será lacrada e somente será reaberta na hora da respectiva apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre a abertura da urna e início do sorteio.

 

7.           PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

 

7.1         - “Qual o shopping que é a Vitrine de Goiás?”.

 

Resposta: (  ) Flamboyant Shopping Center (  ) Outros

 

8.           APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIO:

 

8.1         - Data da apuração: 12/01/2018 às 17:00

 

8.2         - Período de participação: 03/11/2017 às 10:00 a 11/01/2018 às 22:00

 

8.3         - Endereço da apuração: Nas dependências do Flamboyant Shopping Center, localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia – Goiás, conforme data supramencionada, podendo ser acompanhado por qualquer interessado.

 

8.4         - Descrição do prêmio:

 

Quantidade de prêmios

Discriminação do prêmio

Valor Unitário R$

01

01 (um) automóvel Volvo XC90 T6 Momentum/modelo: 2017/2018, 05 (cinco) portas, cor cristal White Pearl, com capacidade inferior ou igual a 07 (sete) pessoas, motor 2.0, gasolina, 0km, rodas de alumínio aro 17, computador de bordo, sistema de entretenimento e conectividade

250.000,00

 

9.           PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor Total da Promoção R$

01

250.000,00

 

10.        FORMA DE APURAÇÃO:

 

10.1      - Todos os cupons deverão ser depositados em urna(s) localizada(s) nas dependências do Flamboyant Shopping Center, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração requer, os cupons deverão ser preservados e guardados com a segurança devida. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre um único cupom devidamente preenchido com a resposta correta, em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração. Durante a realização da apuração, o público presente não poderá se aproximar dos cupons.

 

10.2      - Os cupons que porventura forem sorteados e estiverem sem resposta ou com resposta incorreta, serão imediatamente invalidados pelos respectivos representantes da empresa mandatária presentes no local e data do sorteio.

 

10.3      - Neste caso um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente.

 

11.        CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

11.1      - Não será(ão) válida(s) a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) ou comprovante(s) de pagamento emitido(s) em caixa(s) eletrônico(s), via internet (exceto nota fiscal eletrônica), via telefone, correio ou outro meio similar, e nem a primeira via do estabelecimento, assim como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido realizadas fora do Flamboyant Shopping Center ou em período diverso daquele estabelecido para promoção. As compras realizadas em lojas virtuais das empresas aderentes serão desconsideradas.

 

11.2      - Não terão validade às inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais impressos pelas lojas estabelecidas no Flamboyant Shopping Center e participantes da promoção (relação em anexo). A relação das lojas aderentes será disponibilizada aos consumidores nos postos de trocas e pelo site www.flamboyant.com.br.

 

11.3      - Não será(ão) válida(s) a(s) troca(s) de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ou qualquer outro documento relativo à compras de produtos vedados pelo artigo 10º, do Decreto 70.951/1972, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

11.4      - Não será(ão) válida(s), também, a(s) troca(s) de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ou qualquer outro documento relativo a qualquer prestação de serviços, inclusive, seguros e garantias.

 

11.5      - Não será(ão) válida(s), ainda, a(s) troca(s) de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ou qualquer outro documento relativo a estacionamento, cinema, casa de câmbio, lotérica, correios, DETRAN, instituição bancária, faculdade, venda de imóveis, venda de automóveis, venda de motocicletas e agências de viagem. Esses serviços e/ou produtos são apenas exemplificativos e não taxativos, podendo outros relacionados ou não serem vedados.

 

11.6      - Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica, documental e outros.

 

11.7      - Não poderão participar da promoção empregados da CAIXA vinculados à DECAR e DEMAC, bem como de seus executivos, conselheiros e membros do Comitê de Auditoria da Empresa; funcionários da Bandeira ELO diretamente envolvidos na Promoção; nenhum dos funcionários, seus cônjuges e filhos, das empresas do GRUPO FLAMBOYANT, bem como das empresas aderentes, administração e lojas do Flamboyant Shopping Center, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Flamboyant Shopping Center e, ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários, seus cônjuges e filhos. Aquele que infringir o aqui disposto poderá ser acionado, extrajudicialmente ou judicial, pela promotora da campanha.

 

11.8      - Para fins de complementação ao disposto no item “11.7” acima, entende-se por Lojista: pessoa física ou jurídica ligada à exploração do espaço comercial dentro do Flamboyant Shopping Center, podendo ser loja (qualquer empreendimento de exploração comercial), quiosque, stand, balcão, vitrine, banco, lotérica etc., a que título for (proprietário, funcionário, inquilino, sublocatário ou comodatário).

 

11.9      - As empresas aderentes disponibilizarão o número do CPF das pessoas impedidas de participar da presente promoção que será verificado pela empresa mandatária.

 

12.        FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

12.1      - O resultado da apuração será divulgado no momento da apuração e, em até 24 (vinte e quatro) horas, no facebook, instagram e no site do Flamboyant Shopping Center: www.flamboyant.com.br.

 

12.2      - O contemplado será comunicado pela empresa mandatária através de telefone, e-mail, telegrama ou por escrito no prazo de até 07 (sete) dias úteis.

 

12.3      - É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone (com DDD), nome, sexo, endereço completo e e-mail, uma vez que esses dados serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.

 

12.4      - Assim sendo, a empresa mandatária não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio.

 

13.        ENTREGA DO PRÊMIO:

 

13.1      - O prêmio será entregue na administração do Flamboyant Shopping Center, localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia – Goiás, livres de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados com o ganhador, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º, do Decreto nº 70.951/1972.

 

13.2      - Para retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar toda documentação comprobatória de sua identidade, bem como assinar toda documentação exigida pela empresa mandatária da promoção.

 

13.3      - O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus em território nacional para o contemplado e será entregue emplacado, licenciado e com seguro obrigatório DPVAT e IPVA, do ano de 2018, quitados.

 

13.4      - O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e o mesmo não poderá ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.

 

13.5      - A empresa mandatária não se responsabiliza por eventual desvalorização do prêmio, obrigando-se, apenas, a entregá-lo ao cliente sorteado, na data, forma e local previsto neste regulamento.

 

13.6      - Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, é obrigatório o envio da identidade e CPF do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima de R$ 10.000,00, INCLUSIVE, as cópias precisam ser autenticadas em cartório.

 

13.7      - A comprovação de propriedade do prêmio será realizada através da NOTA FISCAL, a qual será emitida em até 08 (oito) dias da data da apuração da promoção, conforme o disposto no artigo 34, inciso I, da Portaria MF nº 41, de 2008.

 

14.         DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

14.1      - Conforme o disposto no artigo 70, inciso 1º, alínea “b”, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, a instituição mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, recolhido na rede bancária, com o código 0916.

 

14.2      - O regulamento completo da promoção estará disponibilizado nos balcões de trocas e no site do Flamboyant Shopping Center: www.flamboyant.com.br.

 

14.3      - O contemplado concorda, desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa mandatária, pelo período de até 01 (um) ano, contados a partir da data da apuração.

 

14.4      - Desde que autorizado pelo cliente CAIXA, os dados coletados na promoção poderão ser     disponibilizados posteriormente para a CAIXA.

 

14.5      - A participação nesta promoção implica na total concordância com o regulamento da promoção.

 

15.        TERMO DE RESPONSABILIDADE:

 

15.1 - Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que, preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

 

15.2 - Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

 

15.3 - É vedada a apuração por meio eletrônico.

 

15.4 - Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados.

 

15.5 - Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data da apuração, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

15.6 - Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

 

15.7 - A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.

 

15.8 - As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela empresa mandatária, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF.

 

15.9 - Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

 

15.10 - O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

 

15.11 - A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.

 

15.12 - O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.

 

15.13 - Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

 

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