Flamboyant 40 anos - Regulamento Campanha Promocional 1

SORTEIO 1

Os 4 contemplados do 1º sorteio de 4 vales-compra de R$ 40 mil! Cada ganhador (a) irá receber 1 cartão vale - compra no valor de R$ 40 mil para aproveitar nas lojas do Flamboyant Shopping.

 

Katia de Brito

Nº da sorte contemplado por aproximação: 733158

Arthur Ferreira

Nº da sorte contemplado por aproximação: 730451

Bruno Peres

Nº da sorte contemplado por aproximação: 734114

Nicollas Mazoni

Nº da sorte contemplado por aproximação: 730084

 

SORTEIO 2

Contemplado do 2º sorteio do vale-compra de R$ 40 mil para aproveitar nas lojas do Flamboyant Shopping.

José Zago

 

Nº da sorte contemplado por aproximação: 903404

 

 

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“PROMOÇÃO FLAMBOYANT - 40 ANOS”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.015640/2021

 

1.            EMPRESA PROMOTORA:

 

1.1            JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.

1.2            Avenida Deputado Jamel Cecílio, n.º 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia - Goiás.

1.3            CEP: 74810-907

1.4            CNPJ nº 02.103.836/0001-47

 

2.               MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 

2.1            Assemelhado a Sorteio

 

3.               ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

3.1            Território Nacional

 

4.               PERÍODO DA PROMOÇÃO:

 

4.1            16/10/2021 a 11/01/2022

 

5.               PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

 

5.1            16/10/2021 a 03/01/2022

 

6.               CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

6.1            INÍCIO E TÉRMINO

 

6.1.1        A promoção denominada “PROMOÇÃO FLAMBOYANT - 40 ANOS” instituída sob a modalidade assemelhada a sorteio, com período de vigência entre os dias 16/10/2021 a 03/01/2022, tem por objeto a distribuição gratuita de 8 (oito) prêmios, descritos no item “9.4” abaixo.

 

6.2            QUEM PODE PARTICIPAR

 

6.2.1        Será considerado participante desta promoção qualquer cliente, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado no território nacional e que efetuar compras nas lojas participantes, conforme relação anexa, mediante qualquer meio de pagamento, no mínimo ou soma no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no período de 16/10/2021 a 03/01/2022, conforme estabelecido neste regulamento. Só serão aceitas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) realizadas pelo próprio cliente.

 

6.2.2        Não será aceito nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos em nome de pessoa jurídica para efeito de participação nesta promoção.

 

6.3            COMO PARTICIPAR

 

6.3.1        A cada R$500,00 (quinhentos reais) em compras nas lojas físicas aderentes à promoção do Flamboyant Shopping, os participantes desta promoção deverão cadastrar sua(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) através do aplicativo do Flamboyant Shopping, no qual o participante terá direito a 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios desta promoção, conforme as regras deste regulamento, devidamente preenchidos com seus dados pessoais (nome, CPF, telefone, endereço completo, e-mail, cidade, estado, CEP), os quais serão fornecidos pelo próprio cliente, que também deverá responder corretamente a pergunta da promoção, conforme item “7.1” abaixo.

 

6.3.2        As compras que totalizarem R$500,00 (quinhentos reais) equivale a 1 (um) número da sorte; R$1.000,00 (um mil reais) equivalem a 02 (dois) números da sorte; entretanto, uma compra de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) equivale a 1 (um) número da sorte, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras, dentro do período desta promoção.

 

6.3.3        Não será admitida a “divisão de valores” de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) entre consumidores, ficando vinculada, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is), ao cliente que efetivamente realizou a compra.

 

6.3.4        Somente a própria pessoa física que tiver seu nome ou CPF na nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) poderá realizar a troca, em conformidade com os dados cadastrados no aplicativo do Flamboyant Shopping.

 

6.3.5        Serão também consideradas válidas, para fins de participação nesta promoção, as compras realizadas através do “Drive Thru” e por “WhatsApp”, desde que a nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) da compra seja emitida por uma das lojas aderentes à promoção e cadastrado nesta promoção, dentro do respectivo período de participação (compra e cadastro).

 

6.3.6        A promoção objeto deste regulamento é gerenciada de acordo com o sistema PRIZOR da CRMALL, que necessita de cadastro prévio dos dados pessoais e lançamento das notas/cupons fiscais do interessado no aplicativo Flamboyant Shopping, para geração do número da sorte.

6.3.6

6.3.7        O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão dos dados cadastrados no aplicativo do Flamboyant Shopping para obtenção do(s) número(s) da sorte, considerando que o(s) mesmo(s) será(ão) invalidado(s) quando: (a) não contiver(em) os dados pessoais do(a) contemplado(a) ou que, devido ao preenchimento irregular, não permitir(em) a devida identificação e localização do contemplado; e/ou (b) não atender(em) quaisquer requisitos desta promoção, constante deste regulamento.

 

6.3.8        Caso seja constatado número da sorte inválido, leia-se número de cliente/pessoa considerada desclassificada, mesmo que isso ocorra antes ou no ato da apuração, um novo número da sorte será localizado, até que se encontre um número da sorte válido com a indicação do ganhador(a) correspondente.

 

6.3.9        Qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, número de telefone, nome e outros, será considerada como infração grave à legislação pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento da inscrição, sem prejuízo, ainda, de eventual medida indenizatória, criminal e/ou cível. Os casos omissos serão esclarecidos e dirimidos por representantes da empresa mandatária, sendo que suas decisões são soberanas e irrecorríveis.

 

6.3.10     A loja na qual for identificada tentativa de fraudar ou burla a promoção poderá ser imediatamente desclassificada e não poderá ter nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) trocados nesta promoção. Serão consideradas evidências de fraude: (i) apresentação por cliente de notas/cupons fiscais sequenciais; (ii) tentativa de troca por lojistas, por sócios de empresas lojistas, por funcionários de empresas lojistas, ou por familiares de qualquer destas pessoas referidas (e/ou respectivos cônjuges e/ou parentes). Os itens descritos são exemplificativos, pois a mandatária se resguarda em apurar e definir situações em que entenda haver tentativa de fraudar as regras da promoção.

 

6.3.11     Não terão validade a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE, rasgados, xerox, mesmo que for autenticadas em cartório, rasurados, com informações apagadas ou quaisquer alterações que dificultem ou impossibilitem a visualização dos dados necessários para o cadastro, bem como a apresentação isolada de comprovante de compra de cartões de crédito ou débito, nem mesmo de faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE.

 

6.4            CADASTRAMENTO APLICATIVO FLAMBOYANT

 

6.4.1        Para efeito de participação nesta promoção, o participante deverá cadastrar a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s), constando número de CNPJ, endereço e nome da loja do Flamboyant Shopping participante da promoção, conforme relação disponibilizada no site: www.flamboyant.com.br,no aplicativo do Shopping e também físico no mall. Somente a pessoa que efetuou a compra, poderá efetivar o cadastramento. Caso a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) conste o nome ou CPF/MF de terceiro, somente este poderá efetuar a troca, ainda que o portador alegue que foi ele quem realizou a compra.

 

6.4.2        O participante deverá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais através do aplicativo do Flamboyant Shopping, disponível para baixar na loja de aplicativos acessíveis em seu smartphone com sistema Android ou sistema IOS, seguindo os passos solicitados no aplicativo, no período da promoção do dia 16/10/2021 ao dia 03/01/2022, de acordo com o decreto vigente e os horários de funcionamento do shopping e então fazer o upload da(s) foto(s) da(s) nota(s) fiscal(is) de compras realizadas dentro do mesmo período, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.

 

6.4.3        Após a confirmação de validação das notas/cupons fiscais, prazo este de transcrição e avaliação que pode ser de até 48 horas após o envio das notas pelo aplicativo, o participante receberá a confirmação automática da participação, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao cupom fiscal cadastrado (número da sorte).

 

6.4.4        Para que todos os passos sejam concluídos e efetivados, será necessário, obrigatoriamente, que o participante siga todas as instruções constantes no sistema, a todo tempo, da seguinte forma:

 

1) Primeiro acesso

Após baixar e instalar o aplicativo do Flamboyant Shopping em seu celular pela App Store ou Google Play, abra o App, vá até a opção PROMOÇÕES e selecione a campanha promocional ativa, para cadastro das suas notas e/ou cupons fiscais.

 

2) Autenticação e Cadastro

Faça a autenticação do seu aparelho e efetue o cadastro, informando os dados pessoais lá solicitados, aceitando o Regulamento e declarando ciência à Política de Privacidade exposta no site www.flamboyant.com.br

 

3) Pergunta da Campanha

Escolha dentre as alternativas a resposta correta para a pergunta da campanha.

 

4) Envio dos Cupons Fiscais

Clique em "enviar notas" e utilizando a câmera do seu celular, fotografe as imagens de suas notas e/ou cupons fiscais se certificando que essas estejam completamente legíveis para validação. Após realizar o upload das fotos/cupons fiscais aguarde o seu completo envio e a confirmação de validação.

 

5) Acompanhar Benefícios

Agora basta você acessar a campanha promocional através do App do Flamboyant Shopping e acompanhar a geração do(s) seu(s) número(s) da sorte.

 

6.4.5        Esse cadastro será preenchido uma única vez por cada cliente, durante todo o período de validade da participação desta promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas e obtenção do(s) número(s) da sorte. Para concluir o cadastro será, ainda, requerido do participante que aceite os termos do presente Regulamento e autorize o Flamboyant Shopping a utilizar seus dados para fins de controle da distribuição de número da sorte de participação e, se necessário, para o envio de informações sobre sua participação e eventual contemplação, nos termos do item “6.4.7” abaixo. A ausência desse consentimento resultará na impossibilidade da efetivação de sua participação na presente promoção e no consequente recebimento do número da sorte de participação. O Flamboyant Shopping assume o compromisso, desde logo, de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas, tampouco cedidas a terceiros a título gratuito tais dados.

 

6.4.6        Em situações como: problemas técnicos, falhas, quedas ou irregularidades do sistema, o cadastramento será temporariamente interrompido até que a situação seja normalizada, a fim de evitar qualquer prejuízo aos consumidores ou exposição desses a qualquer risco. Todavia, em caso de dúvidas relacionadas à promoção, será disponibilizado aos participantes atendimento pelo e-mail: atendimento@prizor.com, bem como pelo telefone (+55 – 11 – 91056-6941), de acordo com o decreto vigente e os horários de funcionamento do shopping.

 

6.5            USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/18 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

 

6.5.1        Ao aderir e participar da promoção denominado “PROMOÇÃO FLAMBOYANT - 40 ANOS”, durante a vigência deste regulamento, o participante estará ciente da utilização dos seus dados pessoais fornecidos no cadastro para as finalidades de comunicação, sorteio, individualização do participante e contato com vencedores, bem como para as finalidades legítimas previstas na Política de Privacidade, como, por exemplo: formação e/ou atualização de cadastro do Flamboyant Shopping; para receber comunicação de marketing via e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp ou assemelhados), a partir do próprio FLAMBOYANT com material de apoio e promoção comercial. Nesse último caso, conforme estabelecido na Política de Privacidade, sempre lhe será permitido o descadastramento (opt-out), nos termos da legislação aplicável.

 

6.5.2        O participante fica ciente ainda de que, sendo sorteado, ao receber a premiação, sua imagem e voz poderão ser coletadas e inseridas em obras audiovisuais diversas e, sendo assim, AUTORIZO as empresas do grupo FLAMBOYANT SHOPPING, a título gratuito, a reproduzi-las em suas publicidades e campanhas vinculadas às suas marcas, podendo fazer qualquer menção ou referência que considere útil para fins de promoção e/ou divulgação interna ou externamente, pelo prazo de 1 (um) ano contato após o término da promoção.

 

6.5.2.1      A presente autorização abrange sua utilização e/ou armazenamento em todo território nacional e no exterior, se necessário, em fotos, vídeos, arquivos e/ou meios digitais em geral, inclusive servidores em nuvem, e ainda,  televisão, internet e outros meios de comunicação em todas as suas modalidades, tais como, exemplificativamente: e-mail marketing, web sites, blogs, vídeos online, arquivos digitais, disponibilizados para download gratuito, streaming, e outras formas de distribuição ou comunicação existentes ou que vierem a ser criados, sem exclusividade e sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação e/ou de pagamento, renunciando, portanto, a qualquer direito ou expectativa de direito e/ou indenização.

 

6.5.2.2      Findo o prazo autorizado será cessada a divulgação das obras, ressalvado seu armazenamento para finalidades legítimas. Fica ciente o participante, ainda, que passado esse período, poderão haver imagens armazenadas ou divulgadas por terceiros, pelo que isenta as empresas do GRUPO FLAMBOYANT por quaisquer responsabilidades nesse sentido.

 

6.5.3        Caso o participante não concorde com o disposto no item “6.4.8” acima, deverá informar aos responsáveis pela organização da “PROMOÇÃO FLAMBOYANT - 40 ANOS”, dentro do período desta promoção, sobre a sua não adesão/concordância, para que sejam tomadas as devidas providências.

 

6.5.4        Os dados e imagens coletados não serão comercializados ou cedidos, a qualquer título, salvo os compartilhamentos necessários com operadores, demais empresas e órgãos envolvidos, inclusive fiscalizatórios. Para tanto, o FLAMBOYANT exigirá de tais parceiros que tenham o mesmo cuidado e proteção que ela impõe quando sob seu controle. Para mais informações consulte a Política de Privacidade exposta no site www.flamboyant.com.br.

 

6.6            TROCA DO CUPOM FISCAL E/OU DANFE

 

6.6.1        Observado o disposto nos itens “6.6.3” e “6.6.4” abaixo, poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra, a fim de totalizarem a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), para a troca de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE. Serão cumulativos e reaproveitáveis os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente não será desprezado para os fins de troca de cupom(ns). Eventual valor residual somente poderá ser somado e aproveitado nesta promoção.

 

6.6.2        Uma transação de R$500,00 (quinhentos reais) equivale a 1 (um) número da sorte; uma transação de R$1.000,00 (um mil reais) equivalem a 2 (dois) números da sorte, entretanto, uma transação de R$600,00 (seiscentos reais) equivale apenas 1 (um) número da sorte, sendo que neste caso, os R$100,00 (cem reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações e somente poderá ser somado e aproveitado nesta promoção.

 

6.6.3        Serão aceitas para troca apenas duas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE de compras emitidos na mesma data, pela mesma loja e/ou quiosque. Serão aceitas para troca apenas duas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras emitidos na mesma data, de alimentação (áreas de alimentação e no polo gastronômico), das lojas participantes da promoção. Em todos esses casos serão transcritas as notas de acordo com a ordem de envio por parte do cliente, sendo as demais desconsideradas.

 

6.6.4        Além da hipótese prevista no item “6.5.3” acima, a(s) nota(s) fiscal(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) emitida pela mesma loja, com numeração sequenciada e/ou contendo a mesma data de emissão ou contendo qualquer outro elemento que possa gerar dúvida, o Flamboyant Shopping se reserva no direito de consultar a loja emitente, antes de entregar o(s) número da sorte de participação correspondente, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados no ato da apuração, para o fim de exclusão da participação nesta promoção.

 

6.6.5        O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) que não constar o endereço do shopping, mas a compra for realizada no Flamboyant Shopping será aceito mediante apresentação do comprovante de pagamento com o endereço do Flamboyant Shopping e/ou número da Inscrição Estadual da Filial do Flamboyant Shopping com o carimbo da loja contendo o endereço do Flamboyant Shopping, sempre na mesma data e valor. Não será aceito nenhum outro documento, independentemente de assinatura, carimbo, timbre ou outro sinal de identificação, sendo válido para troca apenas nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE.

 

6.6.6        Para efeitos de troca por número da sorte, serão aceitas e consideradas apenas as nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE provenientes de compras realizadas nas lojas físicas do Flamboyant Shopping, na qual deverá constar o endereço do Flamboyant Shopping e, ainda, que sejam participantes da promoção, bem como realizadas no período de 16/10/2021 a 03/01/2022.

 

6.6.7        Para efeito de participação, a(s) nota(s) fiscal(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE de compra(s) emitidos por cabeleireiros, farmácias, drogarias, lan house, pet shop e outros estabelecimentos que prestem serviços, serão válidas as compras referentes à produtos e serviços, porém para o serviço prestado deverá ser emitida nota fiscal gerada pela SEFAZ e que conste CNPJ da empresa emissora e endereço do Flamboyant Shopping. 

 

6.6.8        Cada nota/cupom fiscal e DANFE poderá ser cadastrada uma única vez em toda promoção, sendo que, após o registro da nota/ cupom fiscal ou DANFE, qualquer cadastramento repetitivo será bloqueado e/ou desconsiderado através de sua desclassificação.

 

6.6.9        Na eventual hipótese de cliente que aderiu a esta promoção vir a falecer, e, ainda, se este for um dos ganhadores dos prêmios desta promoção, seus herdeiros necessários deverão apresentar toda documentação comprobatória dessa qualidade junto à promotora da promoção para que os procedimentos de entrega do prêmio sejam adotados. 

 

7.               PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

 

7.1            “Qual o Shopping que é a Vitrine de Goiás?” .

 

Resposta: (  ) Flamboyant Shopping (  ) Outros

 

8.               QUANTIDADE DE SÉRIES E NÚMERO DE ORDEM POR SÉRIE:

 

8.1         Serão emitidas 10 (dez) séries numeradas de “0” a “9”, sendo que cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação cumulativo descrito abaixo:

 

Sorteio

Data de Encerramento da Participação

Data do Sorteio via Loteria Federal

Data de Apuração

10h00 do dia 16/10/2021 até às 21h59 do dia 25/10/2021

30/10/2021

02/11/2021

10h00 do dia 16/10/2021 até às 21h59 do dia 08/11/2021

13/11/2021

16/11/2021

10h00 do dia 16/10/2021 até às 21h59 do dia 22/11/2021

27/11/2021

30/11/2021

10h00 do dia 16/10/2021 até às 21h59 do dia 06/12/2021

11/12/2021

14/12/2021

10h00 do dia 16/10/2021 até às 21h59 do dia 03/01/2022

08/01/2022

11/01/2022

 

8.2         O número da sorte é composto por 6 (seis) algarismos, sendo o primeiro número representando a série e os outros 5 (cinco) algarismos subsequentes representando o número de ordem.

 

 

 

 

9.               APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:

 

9.1            Endereço da apuração: Nas dependências do Flamboyant Shopping, localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 3.300, Sala T-20, Qd. B-34/B-37, Setor Jardim Goiás, Goiânia – Goiás, conforme data supramencionada, podendo ser acompanhado por qualquer interessado.

 

9.2            Descrição dos prêmios:

 

Sorteio

Qtd. de contemplados

Discriminação dos prêmios

Valor unitário

4

1 (um) Cartão Vale Compras (sem função de saque) exclusivo para consumo nas lojas do Flamboyant Shopping

R$40.000,00

1

1 (um) Cartão Vale Compras (sem função de saque) exclusivo para consumo nas lojas do Flamboyant Shopping

R$40.000,00

1

1 (um) Cartão Vale Compras (sem função de saque) exclusivo para consumo nas lojas do Flamboyant Shopping

R$40.000,00

1

1 (um) Cartão Vale Compras (sem função de saque) exclusivo para consumo nas lojas do Flamboyant Shopping

R$40.000,00

1

1 (um) Cartão Vale Compras (sem função de saque) exclusivo para consumo nas lojas do Flamboyant Shopping

R$40.000,00

 

10.           PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor Total da Promoção

8

R$320.000,00

 

11.           FORMA DE APURAÇÃO:

 

11.1      A apuração do resultado de cada sorteio da promoção será com base nos resultados da loteria federal, conforme previsto neste Regulamento. Em horário próximo das 19h dos dias 30/10/2021, 13/11/2021, 27/11/2021, 11/12/2021 e 08/01/2022 haverá a extração da Loteria Federal conforme consta do site oficial: http://loterias.caixa.gov.br.

 

11.2      Será considerado o contemplado, o número da sorte composto por 6 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

 

Exemplo:

1o prêmio 12305

2º prêmio 05437

3º prêmio 13526

4º prêmio 02329

5º prêmio 15458

 

11.3      Exemplo do Série e Número da sorte sorteados: 057698

 

11.4      Depois de identificada a série sorteada (ex.: 0) e o número da sorte sorteados (ex.: 57698), será contemplado o participante que possuir o número da sorte mais próximo do número sorteado dentro da série sorteada.

 

11.5      O critério para identificar o número da sorte contemplado será por aproximação com base no número da sorte sorteado (ex.: 57698) e da série sorteada (ex.: 0), através do efeito “Gangorra”, ou seja, caso o número da sorte (ex.: 57698) da série (ex.: 0) não tenha disso distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior (ex.: 57699) da série (ex.: 0); caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente inferior (ex.: 57697) da série (ex.: 0); persistindo a ausência de um número da sorte distribuído será aplicado novamente o efeito “gangorra” até que se encontre a quantidade de números da sorte distribuídos em igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio.

 

11.6      Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer nas datas previstas, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

 

11.7      Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação dos contemplados.

 

11.8      Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME, em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries. Ocorrendo essa hipótese, encerrada também estará, automaticamente, a promoção e, por conseguinte, a troca de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s), mesmo que a data de encerramento da promoção ainda não tenha se exaurido.

 

12.           CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

12.1         Não será(ão) válida(s) a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) ou comprovante(s) de pagamento emitido(s) em caixa(s) eletrônico(s), bem como nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) (NF-e) realizada via internet com endereço fora do Flamboyant Shopping, via telefone, correio ou outro meio similar, nem tampouco a primeira via do estabelecimento, assim como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido realizadas fora do Flamboyant Shopping ou em período diverso daquele estabelecido nesta promoção. As compras realizadas em lojas virtuais das empresas aderentes serão desconsideradas, mesmo que essas compras sejam realizadas pelo vendedor e dentro da loja física.

 

12.2         Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições básicas desta promoção e/ou que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra(s) originais gerados pelas lojas estabelecidas no Flamboyant Shopping e participantes da promoção, conforme relação anexa. A relação das lojas aderentes a esta promoção estará disponível aos consumidores no site www.flamboyant.com.br.

 

12.3         Não será(ão) válida(s) a(s) troca(s) de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ou qualquer outro documento relativo à compras de produtos vedados pelo artigo 10º, do Decreto 70.951/1972, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (Consideram-se bebidas alcoólicas para efeitos desta Lei as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados.

 

12.4         Não será(ão) válida(s), ainda, a(s) troca(s) de nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e DANFE ou qualquer outro documento relativos à estacionamento, vale presente, vale troca, declaração para assistência técnica, lista documento fiscal, comprovante não fiscal, pedido de venda, ingressos de cinema, casa de câmbio, lotérica, feirões, Correios, DETRAN, instituição bancária, faculdade, venda de imóveis, venda de automóveis, venda de motocicletas e agências de viagem, ingressos de shows, jogos eletrônicos, e nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras que não tenham sido realizadas nas dependências e no endereço do Flamboyant Shopping. Esses serviços e/ou produtos são apenas exemplificativos e não taxativos, podendo outros relacionados ou não serem vedados.

 

12.5         No caso das lojas que trabalham com lista de presentes e/ou cartão-presente, apenas poderão participar da promoção os clientes que apresentarem a nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) do produto. E, ainda, no caso das Agências de viagens, não será válido contrato de compra e venda de pacotes de viagens, todavia, se houver emissão de nota(s) fiscal(is) por motivo de compra de viagens, estas serão aceitas.

 

12.6         No caso das lojas que trabalham com serviços de seguros e/ou garantias e fretes, apenas poderá participar da promoção os clientes que apresentarem a nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) do serviço.

 

12.7         Os participantes serão excluídos automaticamente desta promoção em caso de fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica, documental e outros, nos moldes da legislação vigente.

 

12.8         Não poderão participar desta promoção nenhum empregado(a), seus cônjuges e filhos, das empresas do GRUPO FLAMBOYANT, bem como das empresas aderentes, administração e lojas do Flamboyant Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Flamboyant Shopping e, ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos empregados, seus cônjuges e filhos. Ainda que tenha havido a rescisão do contrato de trabalho no período de execução desta promoção.  Aquele que infringir o aqui disposto poderá ser acionado, extrajudicial ou judicialmente, pela promotora da campanha.

 

12.9         Entende-se por Lojista: pessoa física ou jurídica ligada à exploração do espaço comercial dentro do Flamboyant Shopping, podendo ser loja (qualquer empreendimento de exploração comercial), quiosque, stand, balcão, vitrine, banco, lotérica etc., a que título for (proprietário, empregado, inquilino, sublocatário ou comodatário).

 

12.10      As empresas aderentes a esta promoção, disponibilizarão o número do CPF das pessoas impedidas de participar da presente promoção que será verificado pela empresa mandatária.

 

12.11      O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora aplicará a regra de aproximação descrita no item “11.4” e/ou “11.5” deste regulamento, para localização de um novo contemplado.

 

13.           FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

13.1         O nome e número da sorte contemplado de cada contemplado será divulgado no momento da apuração e, em até 24 (vinte e quatro) horas, no facebook, instagram e no site do Flamboyant Shopping: www.flamboyant.com.br, sendo que nesta divulgação constará apenas o primeiro e último nome do contemplado, por questão de segurança e proteção dos dados do participante contemplado.

 

13.2         O contemplado será comunicado pela empresa mandatária através de telefone, e-mail, telegrama ou por escrito, no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da data do sorteio.

 

13.3         É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone (com DDD), nome, endereço completo e e-mail, uma vez que esses dados serão utilizados para identificação, conferência e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.

 

13.4         A empresa mandatária não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar as entregas dos prêmios, sendo de responsabilidade exclusiva do cliente participante desta promoção.

 

14.           ENTREGA DO PRÊMIO:

 

14.1         Os prêmios serão entregues na administração do Flamboyant Shopping, localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 3.300, Sala T-20, Qd. B34/B37, Setor Jardim Goiás, Goiânia, Goiás, livres de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados com os ganhadores(as), em até 30 (trinta) dias, a contar das datas da apuração, de acordo com o artigo 5º, do Decreto nº 70.951/1972.

 

14.2         Para retirada e/ou entrega do prêmio, os ganhadores deverão apresentar toda documentação comprobatória de sua identificação, bem como assinar toda documentação exigida pela empresa mandatária da promoção.

 

14.3         Para efeitos de divulgação dos resultados dos sorteios, comprovando a entrega das premiações por meio de redes sociais como facebook, instagram e no site do Flamboyant Shopping: www.flamboyant.com.br, o cliente deverá, ainda, assinar o termo de uso de imagem que é repassado no ato da entrega da premiação.

 

14.4         Caso o(a) ganhador(a) seja portador(a) de necessidades especiais, não caberá ao Flamboyant Shopping, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo por isto.

 

14.5         Caso o veículo oferecido como prêmio apresente algum defeito de fabricação, e conforme determina o Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 11/09/1990 através da Lei nº 8.078, será de responsabilidade única e exclusiva do fornecedor, a troca ou reparo do citado defeito, não cabendo ao Flamboyant Shopping qualquer responsabilidade neste sentido.

 

14.6         As empresas fabricantes e fornecedoras do veículo e cartões de vale compras serão as únicas e exclusivas responsáveis por toda e qualquer questão, judicial ou não, relacionadas a estes prêmios, especialmente quanto à qualidade, funcionamento e garantia destes.

 

14.6.1. Condições de utilização do Cartão Vale Compras:

 

   I.       Será entregue somente 1 (um) cartão com o valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada contemplado, exclusivo para consumo nas lojas do Flamboyant Shopping, sendo que o limite diário que o contemplado pode consumir é de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 II.       O cartão vale compras permanecerá ativo por um prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de recebimento. Após esse período, caso o contemplado não tenha consumido o valor total da premiação ele deverá solicitar um novo cartão a central e fazer uma nova ativação do mesmo. O que tem validade é o cartão, o valor da premiação em si não tem data de vencimento conforme estipulado pelo Banco Central;

III.       Nenhuma taxa de manutenção e/ou desconto será cobrado do contemplado, sendo todas essas absorvidas pelo shopping.  Porém, caso o cliente exceda o prazo de 06 meses de validade do cartão e solicite um novo a central, a taxa de manutenção desse novo cartão só pode ser cobrada do cliente.

 

14.7         Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus em território nacional para os contemplados.

 

14.8         O direito aos prêmios é pessoal e intransferível e o mesmo não poderá ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma os contemplados poderão pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição dos prêmios, nos termos do artigo 15, parágrafo 5º, do Decreto nº 70.951/1972.

 

14.9         Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

 

14.10      A empresa mandatária não se responsabiliza por eventual desvalorização dos prêmios, obrigando-se, apenas, a entregá-lo ao cliente sorteado, na data, forma e local previsto neste regulamento.

 

14.11      Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, é obrigatório o envio da identidade e CPF do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima de R$10.000,00, inclusive as cópias precisam ser autenticadas em cartório.

 

14.12      A comprovação de propriedade dos prêmios será realizada através de NOTAS FISCAIS, a qual serão emitidas em até 8 (oito) dias das datas de apurações de cada sorteio da promoção, conforme o disposto no artigo 34, inciso I, da Portaria MF nº 41, de 2008.

 

15.           SUSPENSÃO DA PROMOÇÃO

 

15.1         O presente REGULAMENTO poderá ser alterado e/ou esta promoção suspensa, interrompida ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do Flamboyant Shopping, individual ou conjuntamente considerados, e que comprometa a realização desta promoção do “FLAMBOYANT”, no todo ou em parte, de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado, por ordem advinda das autoridades públicas, sem que haja obrigação de indenização por parte da promotora desta promoção.

 

15.2         Devido às preocupações com a COVID-19 (coronavírus), seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e, em cumprimento a Decretos Estaduais e Municipais, a promotora se reserva no direito de suspender, interromper ou cancelar esta promoção, com prévia autorização da SECAP/ME, a qualquer momento sem que isso possa causar qualquer vinculação ou direitos aos participantes.

 

16.           DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

16.1         Conforme o disposto no artigo 70, inciso 1º, alínea “b”, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, a instituição mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, recolhido na rede bancária, com o código 0916.

 

16.2         Caso os prêmios ganhos nãos sejam reclamados pelas pessoas contempladas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme artigo 6º, do Decreto nº 70.951/72.

 

16.3         O regulamento completo da promoção estará disponibilizado no site do Flamboyant Shopping: www.flamboyant.com.br.

 

16.4         A mera participação nesta promoção, implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

16.5         A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

 

16.6         As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

16.7         Fica, desde já, eleito o FORO da comarca do participante, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste REGULAMENTO, com plena concordância de todos os participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha sê-lo.

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