REGULAMENTO

“Chegada do Papai Noel – 2025”

CONSELHO NORMATIVO PROMOÇÕES CONJUNTAS DO FLAMBOYANT – CNPC FLAMBOYANT, doravante denominada Flamboyant Shopping, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.294.824/0001-00, com sede na Avenida Jamel Cecílio, nº 3.300, Setor Jardim Goiás, Goiânia – Goiás, na condição de promotora, vem, por meio deste regulamento, instituir e regular as condições de participação no evento denominado “CHEGADA DO PAPAI NOEL”, a ser realizado pelo Flamboyant Shopping, no Espaço de Eventos - Garden, no dia 06 de novembro de 2025, nas condições a seguir definidas no presente regulamento.

A participação no evento não está subordinada a nenhuma modalidade de sorte ou pagamento pelo participante, sendo a única condição a doação de 01 (um) brinquedo novo e estar enquadrado nas previsões do presente regulamento.

A promoção é aberta à participação de clientes, pessoas físicas, no período de vigência a partir das 10h do dia 23 de outubro de 2025 até às 17h do dia 06 de novembro de 2025, durante o horário de funcionamento do Flamboyant Shopping e/ou enquanto durar o estoque de ingressos mediante a troca de brinquedos novos por ingressos.

Como participar:

A pessoa que irá participar desta promoção terá a possibilidade de realizar as trocas de ingressos de acordo com a quantidade de brinquedos que efetuar as trocas, qual seja: a cada 02 (dois) brinquedos novos o(a) participante terá(ão) o direito a troca por 01 (um) ingresso no local denominado arquibancada; na troca de 01 (um) brinquedo novo, o(a) participante terá(ão) o direito a troca por 01 (um) ingresso no local denominado pista.

Para realizar a troca dos ingressos na modalidade descrita no subitem “4.1” acima, o(a)  participante deverá comparecer no balcão de trocas  para realizar a doação de brinquedos  novos. O(a)  participante deverá comparecer ao balcão de troca localizado nas dependências do Flamboyant Shopping. Após a efetivação da doação do brinquedo, com fornecimento de seus dados (nome, endereço, CPF, RG, data de nascimento, telefones e e-mail) – poderá trocar seu brinquedo novo por 01 (um) ingresso para o evento: “Chegada do Papai Noel”

Para realizar a troca nesta promoção, o cliente deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e apresentar documento de identificação civil no posto de trocas.

Para participar do evento os menores de 18 (dezoito) anos deverão estar acompanhados dos pais ou responsáveis, os quais não poderão se ausentar do local do evento.

As crianças que possuam até 03 (três) anos de idade incompletos (2 anos e 11 meses), poderão adentrar ao evento supracitado sem ingresso, devendo, no entanto, apresentar documento de identificação civil ou certidão de nascimento, bem como será indispensável o acompanhamento dos pais e/ou responsáveis legais.

Aquele que infringir o aqui disposto poderá ser acionado, judicial ou extrajudicialmente, pela promotora da campanha.

Cada ingresso dará direito a 01 (uma) entrada, sendo limitada a troca a 04 (quatro) ingressos por CPF, independentemente de qualquer outro fator, motivo e/ou condição.

Somente os pais e/ou os responsáveis legais poderão realizar a troca, mediante apresentação de documento          pessoal, próprio. É vedada a troca por terceiros.

Não haverá emissão de 2ª via do ingresso trocado, devendo o(a) cliente se valer de todo cuidado necessário para que não perca e/ou não inutilize o ingresso trocado, sob pena de perder o           acesso ao evento.

Será excluído automaticamente da promoção àquele(a) que levantar suspeita de fraude, tentativa de fraude ou abuso, bem como aquele que se utilizar de qualquer artifício ou meio de burlar o sistema  de troca, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

Também será excluído(a) da promoção aquele(a) que for descoberto comercializando ingressos, inclusive pelas redes sociais.

Para efeito de trocas, deverá ser respeitado o horário de funcionamento do Flamboyant Shopping que é de segunda-feira a sábado, das 10h às 22h e aos domingos, das 14h às 20h. As datas e horários especiais  serão informados previamente pela administração do Flamboyant Shopping. Qualquer extensão do horário de atendimento aqui descrito deverá ser entendida como um benefício para os clientes, não estando à promotora obrigada a fazê-lo.

O(a) participante receberá o ingresso de acordo com a disponibilidade do estoque existente no balcão de trocas, no momento da troca, sendo estes limitados a quantidade de até 3.182 ingressos, sendo 2.112 de pista e 1.070 de arquibancada, do total ingressos destinados à arquibancada uma área será reservado para as pessoas com deficiência enquanto houver a disponibilidade de ingressos. 

O Flamboyant Shopping se reserva no direito de reservar 13% (treze) do total dos ingressos disponíveis para atendimento a empregados, convidados e parceiros.

No caso do término dos ingressos durante o período da promoção, a mesma será considerada encerrada automaticamente.

Não será permitida a entrada com animais e brinquedos no evento.

Não será permitida a retirada de nenhum material e/ou elemento do evento.

Não nos responsabilizamos por objetos e/ou pertences deixados ou esquecidos no local do evento.

A participação nesta promoção implica na total concordância com o presente regulamento, não podendo, em qualquer época ou condição, alegar desconhecimento e/ou ignorância.

Ao participar desta promoção, todos os consumidores autorizam, desde já, a utilização de seus dados pessoais, tais como endereço físico, eletrônico, telefone e demais informações constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro do Flamboyant Shopping, reforço de mídia publicitária, envio de e-mail marketing de ofertas de produtos, divulgação de campanhas promocionais e convites para eventos, sem qualquer ônus e respeitando as solicitações de exclusão de cadastro.

USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE    DADOS)

Ao aderir e participar da promoção denominado “Chegada do Papai Noel”, durante a vigência deste regulamento, o participante estará ciente da utilização dos seus dados pessoais fornecidos no cadastro para as finalidades de comunicação, sorteio, individualização do participante e contato com vencedores, bem como para as finalidades legítimas previstas na Política de Privacidade, como, por exemplo: formação e/ou atualização de cadastro do Flamboyant Shopping; para receber comunicação de marketing via e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp ou assemelhados), a partir do próprio FLAMBOYANT com material de apoio e promoção comercial. Nesse último caso, conforme estabelecido na Política de Privacidade,  sempre lhe será permitido o descadastramento (opt-out), nos termos da legislação aplicável.

Caso os pais e/ou responsáveis legais não concordem com o disposto no item “19.1” acima, deverão informar aos responsáveis pela organização do evento: “Chegada do Papai Noel”, por escrito e no prazo de até 03 (três) dias antes do respectivo evento, sua não adesão/concordância.

O silêncio do participante será entendido como aceitação.

O(a) participante fica ciente e concorda expressamente de que de nesta promoção não haverá sorteios, será realizada somente a troca de brinquedos novos para ter direito ao ingresso, nos termos descrito no subitem “4.1” acima.

 O(a) participante ao aderir a esta promoção autoriza expressamente o uso de sua imagem e voz poderão ser coletadas e inseridas em obras audiovisuais diversas e, sendo assim, AUTORIZO                as empresas do Grupo Flamboyant Shopping, a título gratuito, a reproduzi-las em suas  publicidades e campanhas vinculadas às suas marcas, podendo fazer qualquer menção ou referência que considere útil para fins de promoção e/ou divulgação interna ou externamente, pelo  prazo de 01 (um) ano contato após o término da promoção.

A presente autorização abrange sua utilização e/ou armazenamento em todo território nacional e no exterior, se necessário, em fotos, vídeos, arquivos e/ou meios digitais em geral, inclusive servidores em nuvem, e ainda, televisão, internet e outros meios de comunicação em todas as suas modalidades, tais como, exemplificativamente: e-mail marketing, web sites, blogs, vídeos online, arquivos digitais, disponibilizados para download gratuito, streaming, e outras formas de distribuição ou comunicação existentes ou que vierem a ser criados, sem exclusividade e sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação e/ou de pagamento, renunciando, portanto, a qualquer direito ou expectativa de direito e/ou indenização.

Findo o prazo autorizado será cessada a divulgação das obras, ressalvado seu armazenamento para finalidades legítimas. Fica ciente o participante, ainda, que passado esse período, poderá haver imagens armazenadas ou divulgadas por terceiros, pelo que isenta as empresas do GRUPO FLAMBOYANT por quaisquer responsabilidades nesse sentido.

Os dados e imagens coletados não serão comercializados ou cedidos, a qualquer título, salvo os compartilhamentos necessários com operadores, demais empresas e órgãos envolvidos, inclusive fiscalizatórios. Para tanto, o FLAMBOYANT exigirá de tais parceiros que tenham o mesmo cuidado e proteção que ela impõe quando sob seu controle. Para mais informações consulte a Política de Privacidade exposta no siteflamboyant.com.br.

SUSPENSÃO DA PROMOÇÃO

O presente REGULAMENTO poderá ser alterado e/ou ter sua atividade suspensa, interrompida ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do Flamboyant Shopping, individual ou conjuntamente considerados, e que comprometa a realização do evento “Chegada do Papai Noel”, no todo ou em parte, de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado, por ordem advinda das autoridades públicas, sem que haja obrigação de indenização por parte da promotora desta promoção, o que fará através de aviso publicado no interior do SHOPPING, no siteflamboyant.com.brou ainda através dos demais meios de comunicação internos, físicos ou eletrônicos, redes sociais, que o SHOPPING entender como necessário.    

DISPOSIÇÕES FINAIS

O(a) participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão               das informações prestadas, sob pena de ser considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente REGULAMENTO, ensejando o imediato cancelamento de sua participação, sem  prejuízo, ainda, da apuração de eventuais indenizações e medidas penais e civis cabíveis. Os casos              omissos serão esclarecidos e dirimidos por representantes da empresa promotora, sendo suas decisões são soberanas e irrecorríveis.

A simples participação nesta Promoção significa que o(a) participante conhece e aceita plenamente todas as normas e condições expressas no presente Regulamento.

As eventuais dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionados, de imediato, por meio da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela administração do Flamboyant Shopping.

Fica, desde já, eleito o FORO da comarca da cidade de Goiânia – Goiás para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste REGULAMENTO, com plena concordância de todos os participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha sê-lo.

Goiânia – Goiás, 23 de outubro de 2025.

CNPC – FLAMBOYANT

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